Na próxima
segunda-feira (4), entra em vigor a nova Lei das Cautelares, que permite ao
juiz aplicar, além de prisão ou liberdade, outras medidas a suspeitos de
crimes.
Dependendo da
decisão judicial, dezenas de milhares de pessoas que hoje estão presas poderão
ser liberadas e aguardar em liberdade o julgamento de seus processos. Ao mesmo
tempo, juízes poderão impor limites e obrigações para quem não for preso e
evitar prisões desnecessárias.
A Lei 12.403
prevê que o juiz poderá determinar que o suspeito se apresente periodicamente
em juízo, permaneça em casa durante a noite ou em dias de folga, proíba que ele
frequente determinados lugares ou mantenha contato com certas pessoas, suspenda
o exercício de função pública ou a atividade econômica do suspeito, determine a
internação provisória ou o monitoramento eletrônico do acusado.
Superlotação
A nova lei
pode reduzir a superlotação nos presídios. Dados de 2009 do Depen (Departamento
Penitenciário Nacional), vinculado ao Ministério da Justiça, mostravam que a população
dos presídios era de 451 mil pessoas - 44% deles em prisão preventiva,
justamente o alvo da lei. Mutirões carcerários do CNJ (Conselho Nacional de
Justiça) também revelaram que muitas dessas prisões seriam desnecessárias e
ilegais.
O custo para o Estado também cairia.
O governo estima que a prisão preventiva custa para os cofres públicos R$ 1.800
por mês. Pela nova lei, a medida mais cara é o monitoramento eletrônico, com
custo aproximado de R$ 600 por mês.
De acordo com
o CNJ, não há nenhum dado estatístico confiável que possa prever quantos presos
poderão agora aguardar em liberdade o julgamento. O ministro Gilmar Mendes, do
STF (Supremo Tribunal Federal), falou sobre a nova medida.
- Mesmo que
essas pessoas sejam liberadas, é porque não precisavam de fato estar presas.
Fonte: R7
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