O Ministério Público da Paraíba (MPPB) informou nesta sexta-feira (13) que está denunciando criminalmente 57 prefeitos paraibanos por contratações ilegais de prestadores de serviços sem concurso público. As denúncias foram elaboradas com base em investigações conduzidas pela Comissão de Combates aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (Ccrimp) e já estão sendo encaminhadas ao Tribunal de Justiça.
Segundo o MP, outros 17 prefeitos já haviam sido denunciados criminalmente pelo mesmo motivo. E ainda estão sob investigação os casos de supostas contratações ilícitas envolvendo outros 134 municípios paraibanos, que poderão ser alvos de novas denúncias criminais.
As denúncias contra os prefeitos paraibanos são assinadas pelo procurador de Justiça Nelson Lemos, presidente da Ccrimp. A iniciativa é mais uma etapa do programa de combate às admissões ilegais de servidores públicos, desenvolvido pela comissão.De acordo com o procurador-geral de Justiça da Paraíba, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, “o trabalho iniciado em 2010, com uma recomendação encaminhada a cada um dos 223 prefeitos do estado da Paraíba, visa repor a legalidade nas admissões ao serviço público”.
“Os crimes imputados aos prefeitos denunciados consistem em admitir servidores públicos contrariando expressas disposições de lei, no caso com violação à regra constitucional de obrigatoriedade do concurso, bem como às normas legais municipais que estabelecem critérios e prazos para as contratações”, disse o o promotor Carlos Romero Paulo Neto, coordenador da Ccrimp.
O promotor esclareceu ainda que “os prefeitos efetuaram centenas e, em alguns casos, até milhares de contratações diretas de servidores sem concurso público, sob o falso pretexto de excepcional interesse público, eternizando vínculos administrativos precários, ao renovarem os contratos por vários anos ou substituírem os prestadores por outros também contratados sem qualquer critério legal”.
Conforme o Ministério Público, as investigações também incluíram o município de João Pessoa, que, segundo os membros da Ccrimp, apresenta o caso mais grave de irregularidades na admissão de prestadores de serviços a título precário e sem obediência aos critérios constitucionais.
No levantamento do Ministério Público, com base em dados apresentados pela própria prefeitura da capital e o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) , apenas na administração direta da gestão municipal o quadro, até abril de 2012, era de 10.421 prestadores de serviços contratados sem concurso público, sob o pretexto de excepcional interesse público. Esse número supera a quantidade de servidores efetivos (8.772) e corresponde a 50,81% do total de servidores ativos
Em função disso o Ministério Público havia apresentado ao Tribunal de Justiça, ainda em 2011, duas ações diretas de inconstitucionalidade contra as leis municipais de João Pessoa que regem as contratações por excepcional interesse público.“Além disso, na data de hoje, também está sendo apresentada uma ação civil pública cominatória, buscando-se obrigar o município de João Pessoa a abster-se de contratar novos prestadores de serviço e de renovar os contratos em vigor, bem como a rescindir, no prazo de 180 dias, todos os contratos existentes, realizando, em igual prazo, os devidos concursos públicos”, informa o promotor Carlos Romero.
Vandalberto Carvalho, Procurador-geral do Município de João Pessoa, disse que ainda não foi notificado do caso, mas apontou o MP como um dos responsáveis pelo alto número de prestadores de serviços na prefeitura da capital. “Acabei de receber que o MP quer que a prefeitura absorva 40 creches. Isso significa contratar 1.200 pessoas para prestar serviço”, disse o procurador. De acordo com ele nesses casos não é possivel realizar um concurso para preencher os cargos, pois demanda tempo.Segundo o procurador-geral, as contratações são legais. “Isso não é improbidade administrativa. Estamos contratando pessoas para trabalhar”, explicou o procurador-geral que aguarda o MP arquivar o caso.
Com relação ao aspecto criminal, os promotores entenderam que não cabe denúncia contra o prefeito de João Pessoa, Luciano Agra (sem partido), porque não houve violação à lei que rege as contratações no município.“Embora tenha havido violação da ordem jurídica nas admissões abusivas de servidores , não foi violada regra geral e específica”, completou Carlos Romero.
Fonte: G1
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