O governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, anunciou nesta terça-feira (20) que vai recorrer da decisão do ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a lei estadual de dupla cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em compras feitas pela internet. A lei aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador na segunda-feira (12) foi questionada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A declaração de Coutinho foi dada em entrevista coletiva durante visita a Campina Grande. Segundo ele, a decisão da Justiça deve ser cumprida, porém o Estado tem o direito de recorrer. Ele defendeu sua postura como correta e descartou o uso do termo 'bitributação'.
"O que existe é uma disputa de preços, onde um é menor em determinado local porque se baseia na diminuição do imposto. É uma pauta nacional que eu não só concordo como defendo. Com isso, não quero aumentar preço de nada. Só quero que a concorrência seja sadia e proteger o nosso comércio e a indústria. É um dever meu enquanto governador", explicou.
Conforme a lei, a cobrança dupla isenta compras pela internet que tenham valor inferior a R$ 500. Nas demais compras, o consumidor terá que pagar 17% de ICMS, valor cobrado na Paraíba, mesmo que a taxa determinada pelo estado que vendeu o produto seja menor. Caso a pessoa opte por adquirir um produto que tenha 7% de ICMS, ele terá que complementar com os outros 10%. O produto ficará nos Correios e o comprador deverá retirá-lo na agência, que se responsabilizará em recolher o imposto complementar.
No despacho da liminar concedida pelo ministro Joaquim Barbosa na segunda-feira (19), consta que a suspensão da dupla cobrança terá que ser comunicada imediatamente ao governo da Paraíba e à Assembleia Legislativa. O ministro já tinha concedido uma liminar semelhante no caso do Piauí.
A proposição da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a vigência da lei foi solicitada pela OAB da Paraíba, após análise da Comissão de Estudos Tributários da entidade. A ação foi assinada pelo presidente da OAB nacional, Ophir Cavalcanti.
Fonte: G1
A declaração de Coutinho foi dada em entrevista coletiva durante visita a Campina Grande. Segundo ele, a decisão da Justiça deve ser cumprida, porém o Estado tem o direito de recorrer. Ele defendeu sua postura como correta e descartou o uso do termo 'bitributação'.
"O que existe é uma disputa de preços, onde um é menor em determinado local porque se baseia na diminuição do imposto. É uma pauta nacional que eu não só concordo como defendo. Com isso, não quero aumentar preço de nada. Só quero que a concorrência seja sadia e proteger o nosso comércio e a indústria. É um dever meu enquanto governador", explicou.
Conforme a lei, a cobrança dupla isenta compras pela internet que tenham valor inferior a R$ 500. Nas demais compras, o consumidor terá que pagar 17% de ICMS, valor cobrado na Paraíba, mesmo que a taxa determinada pelo estado que vendeu o produto seja menor. Caso a pessoa opte por adquirir um produto que tenha 7% de ICMS, ele terá que complementar com os outros 10%. O produto ficará nos Correios e o comprador deverá retirá-lo na agência, que se responsabilizará em recolher o imposto complementar.
No despacho da liminar concedida pelo ministro Joaquim Barbosa na segunda-feira (19), consta que a suspensão da dupla cobrança terá que ser comunicada imediatamente ao governo da Paraíba e à Assembleia Legislativa. O ministro já tinha concedido uma liminar semelhante no caso do Piauí.
A proposição da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a vigência da lei foi solicitada pela OAB da Paraíba, após análise da Comissão de Estudos Tributários da entidade. A ação foi assinada pelo presidente da OAB nacional, Ophir Cavalcanti.
Fonte: G1
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